AgRg no HC 786.882
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/04/2023
- Registro
- 202203749301
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. HABITUALIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 3. A instância ordinária concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas, diante do modus operandi do delito, em que foi flagrado realizando o transporte intermunicipal de vultosa quantidade de drogas (99,6 Kg de maconha) em veículo devidamente preparado para a ocultação dos entorpecentes, encontrados nos assoalhos dos bancos traseiros, dianteiro e no porta-malas. Consignou-se, ademais, ter sido ele contratado, via mensagem de Whatsapp, por indivíduo não identificado para a execução da empreitada, do que se denota ser conhecidopor grupo criminoso como pessoa apta e de confiança para o transporte da mercadoria ilícitade alto valor. 4. Assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, com fulcro em elementos colhidos nos autos, que o recorrente é contumaz na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inviável em sede de habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido.
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