AgRg no HC 763.164
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/04/2023
- Registro
- 202202496839
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO ILÍCITO. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a minorante especial da Lei de Drogas, por entender que a quantidade de drogas apreendidas - aproximadamente 3kg de maconha -, e a apreensão de balança de precisão e caderno com anotações típicas da contabilidade do tráfico, no bar onde o réu trabalhava, indicam sua habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes. Desse modo, assentado pela instância antecedente, soberana na análise dos fatos, que o réu é contumaz no comércio espúrio, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 2. Ag ravo regimental não provido.
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