AgRg no REsp 2.001.936
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 19/04/2023
- Registro
- 202201399196
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS E MODUS OPERANDI DO DELITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido afastou a aplicação do redutor de pena considerando as circunstâncias do delito (preparação do veículo para ocultação do entorpecente, sendo confiado aos réus o transporte de 50kg de maconha), as quais denotam que a recorrente se dedicava à atividade criminosa em colaboração com associação atuante no tráfico de drogas. Caso em que as circunstâncias do tráfico e o modus operandi não evidenciam o cometimento de um delito de ocasião. 2. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte 3. Agravo regimental desprovido.
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