Lupa Forense

AgRg no HC 797.115

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
19/04/2023
Registro
202300105702

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE 8 ANOS. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a quantidade de droga constitua fundamento idôneo no agravamento do regime prisional, no caso, as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado com base no quantum de pena, o qual, no entanto, não ultrapassou 8 anos, permitindo a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal - CP. 2. Agravo desprovido.

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