Lupa Forense

AgRg na Rcl 45.013

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental Na Reclamação
Publicação
19/12/2023
Registro
202300743108

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO NO RHC 120.939/SP. EXAME DA MATÉRIA EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. Inviável o reexame de matéria já apreciada em reclamação anteriormente julgada, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido.

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