AgRg no RHC 170.022
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 19/04/2023
- Registro
- 202202697068
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. A PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão alegada no writ referente à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.
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