EDcl nos EDcl nos EDcl no HC 803.261
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 24/04/2023
- Registro
- 202300497194
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PETRECHOS DE TRAFICÂNCIA. REGIME PRISIONAL INICIAL. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS E QUE NÃO ULTRAPASSA 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODALIDADE CARCERÁRIA INICIAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - "Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal." (EDcl no HC 636.529/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 21/5/2021). - A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, deve incidir quando o apenado for primário, de bons antecedentes, não havendo prova da sua dedicação à atividade criminosa ou de que integre organização criminosa. - Inaplicável a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, mesmo que afastada a reincidência, pois os maus antecedentes do apenado (existência de condenação definitiva alcançada pelo período depurador) também obstam a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. - O juiz singular anotou que as circunstâncias da prisão do embargante e dos corréus demonstram a sua dedicação à atividade criminosa, destacando-se a apreensão de petrechos relacionados ao tráfico ('As testemunhas relataram que, pela manhã, no meio da vegetação onde também foi apreendida grande quantidade de maconha, localizaram um local antigo, com a presença de produtos químicos destinados ao refino de substâncias ilícitas, além de vários sacos já queimados, indicando que no local eram armazenadas substâncias ilícitas' - fl. 35) e de enorme quantidade de droga (fl. 26). - Embora a reprimenda final do embargante não ultrapasse 8 anos de reclusão, a presença de vetor judicial negativado impõe a manutenção do regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal. - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.