Lupa Forense

AgRg no HC 806.652

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/04/2023
Registro
202300687378

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do paciente, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 953g de maconha - e diante do risco de reiteração delitiva, haja vista que já condenado anteriormente pelo mesmo crime. 3. A prisão preventiva também se justifica para coibir a reiteração delitiva, tendo em vista tratar-se de reincidente específico. 4. Agravo regimental desprovido.

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