Lupa Forense

EDcl no HC 764.059

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
26/04/2023
Registro
202202555572

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. Também são admitidos para correção de eventuais erros materiais. 2. Na espécie, o agravante alega suposta omissão no acórdão embargado ao argumento de não ter sido apreciada a tese de falta de dolo específico para a caracterização do crime de tortura, sustentando ter sido utilizado como prova o próprio depoimento da vítima. Contudo, no caso em análise, não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado, de forma clara, asseverou que a condenação pelo delito de tortura foi mantida por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp n. 1.807.042/SP, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 8/10/2021, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra ato próprio. 3. Constata-se que o embargante, inconformado com o resultado do julgamento, objetiva rediscutir a matéria apreciada e já decidida pela Quinta Turma do STJ, contudo os embargos declaratórios não se prestam a essa finalidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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