Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.125.737

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/04/2023
Registro
202201423547

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, vislumbra-se a ausência de ilegalidade ou de desproporcionalidade na fixação da pena-base pela Corte de origem, pois foram demonstradas as razões de convencimento ao se exasperar a reprimenda com fundamento na apreensão de considerável quantidade de droga de deletéria natureza (4.447g de cocaína - massa líquida), nos termos dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. O Tribunal a quo, após a análise das provas coletadas aos autos, afastou de forma fundamentada a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, ante a incompatibilidade da remuneração do agravante com as diversas viagens internacionais realizadas em curto espaço de tempo, ressaltando-se o fato de que o réu já foi flagrado, anteriormente, tentando embarcar em voo internacional para a Europa e, de lá, para o seu país de origem, a Angola, portando cocaína, de modo a evidenciar sua dedicação a atividades criminosas. 3. Para se afastar a conclusã o da Corte Estadual de que o agravante não se dedica a atividades criminosas, para fim de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Mantida a pena no patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, resta prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante o disposto no art. 44, I, do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido.

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