AgRg no HC 764.111
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/09/2022
- Registro
- 202202556141
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do CP, mais benéfica ao condenado. 2. A matéria é alvo de divergências no judiciário brasileiro e, por tal razão, é objeto do ARE 848.107, com repercussão geral reconhecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 788), sem data marcada para julgamento. Assim sendo, até eventual decisão vinculante por parte do STF, permanece o entendimento ora consolidado deste STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.