Lupa Forense

AgRg nos EDcl no RMS 68.908

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
02/03/2023
Registro
202201522419

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA EMBARGOS INTEMPESTIVOS. RAZÕES RECURSAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RMS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Consoante o art. 258 do RISTJ, "A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". II - A oposição intempestiva de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo regimental. III - No caso, a decisão objeto deste agravo regimental foi disponibilizada em 21/10/2022 e considerada publicada em 24/10/2022 (fl. 176). O agravo regimental, contudo, somente foi interposto em 12/11/2022 (fl. 191), quando já havia sido ultrapassado o quinquídio legal, sendo, pois, manifesta a intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.