AgRg no AREsp 2.156.001
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/02/2023
- Registro
- 202201943442
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA . 1. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou que estaria prejudicado o apelo nobre diante do julgamento do HC 690.320/SP. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não refutou o referido fundamento. 2. Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, I, do RISTJ. 3. Agravo desprovido.
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