Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.250.252

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
06/03/2023
Registro
202203663830

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM BASE EM TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por Corte Superior em regime de julgamento de repercussão geral, cabe a interposição de agravo interno. 2. Com efeito, não cabe recurso especial contra acórdão que não conheceu de agravo previsto no art. 1042 do CPC interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário no Tribunal de origem, não sendo possível novo recurso especial para forçar a subida do primeiro recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.

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