AgRg no AREsp 2.187.213
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 06/03/2023
- Registro
- 202202480541
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 1.003, § 5º, DO CPC E 798 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência iterativa desta Corte "o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso." (ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC 159548/PR. Corte Especial. Rel. Ministro Humberto Martins. DJe de 30/06/2022). 2. Não conhecido na origem os embargos infringentes interpostos contra decisão unânime proferida em sede de apelação, diante de seu manifesto descabimento, não restaram suspensos os prazos para a interposição de outras vias impugnativas, em tese, cabíveis. 3. Na espécie, o acórdão apelatório foi publicado em 26/10/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 1º/02/2022, ou seja, após os 15 (quinze) dias corridos de que dispunha a defesa para a sua apresentação, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 4. Agravo desprovido.