Lupa Forense

AgRg no REsp 2.015.000

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
06/03/2023
Registro
202202232448

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa incidência, por analogia, da Súmula 283 da Suprema Corte. 2. Agravo regimental desprovido.

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