AgRg no HC 774.914
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 03/03/2023
- Registro
- 202203128920
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 08 (OITO) ANOS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, não há se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que já proferida sentença condenatória atraindo a incidência da súmula 52 STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo", e nem tampouco há excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, uma vez que, na hipótese, o recurso foi distribuído para a 2ª Câmara Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, em 05/10/2022 (fl. 436). Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o agravante 08 anos de reclusão em regime fechado, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o agravante se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. Agravo regimental desprovido.
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