AgRg nos EAREsp 2.317.480
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/10/2023
- Registro
- 202300813834
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. PRECEDENTES. 1. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui vício substancial insanável, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, não se admitindo a regularização do referido vício em momento posterior, ante a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.