AgRg no RHC 162.906

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA EM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS LÍCITAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DO JUÍZO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se constatou qualquer flagrante ilegalidade na determinação da busca e apreensão em face da parte agravante, porquanto amparada em fundamentação idônea (fundada suspeita ancorada nos elementos informativos de investigação prévia). A ora agravante seria o elo entre o mundo exterior e seu companheiro, E S da R, suposto líder de organização criminosa preso há mais de 7 (sete) anos por tráfico de drogas. III - Não obstante, como consequência da atuação estatal lícita, houve a efetiva apreensão de drogas, dinheiro e outros petrechos na ocasião, reforçando concretamente a necessidade da atuação dos policiais. IV - Outrossim, o eg. Tribunal de origem não promoveu o debate acerca da tese de incompetência do d. Juízo da Comarca de Guarapari/ES, o qual expediu o mandado de busca e apreensão em face da parte agravante. Tratava-se, pois, de uma mera reiteração de pedidos antes debatida na exceção de incompetência n. 0003521-56.2021.8.08.0021, ensejando agora reconhecer a indevida supressão de instância. Ademais, não obstante a competência territorial seja de natureza relativa, o eg. Tribunal a quo consignou a ausência de demonstração de prejuízo in casu. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.