Lupa Forense

AgRg no HC 749.142

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/03/2023
Registro
202201816704

Ementa

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CORRUPÇÃO ATIVA. DEMAIS TESES ABSOLUTÓRIAS. MATÉRIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, conforme assentado pelo Em. Relator à época da decisão, há indícios mínimos necessários para a persecução penal, pois o d. Ministério Público, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação penal, de forma também a cumprir os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de trancamento prematuro da ação penal. III - Esta Corte Superior entende que "o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016). IV - In casu, a r. denúncia de fls. 523-541, com aditamento às fls. 1402-1407, descreveu a data e o local dos supostos fatos, assim como a qualificação da parte agravante (e de seus indigitados comparsas), de forma a imputá-la como, em tese, incursa nos crimes previstos no art. 333, caput e parágrafo único, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal. V - Como destacado na decisão aqui agravada, a r. denúncia bem destacou a conduta imputada à parte agravante (fls. 1633-1636): "(.. .) Ainda, o referido relatório e as pesquisas realizadas demonstraram os vínculos entre G e as pessoas constantes dos relatórios semanais, promovendo-se, então, a identificação civil dos envolvidos, tendo como figura central a impetrante-paciente. Nesse contexto, ressalta-se, ainda, os boletins de ocorrência nº 417184/2016 - Delegacia Eletrônica e nº 3040/2016, do 36º Distrito Policial Vila Mariana, relacionados a crime de receptação de um veículo automotor com identificações adulteradas conduzido pela advogada G (fls.714/719) (...). Constou da denúncia também que, apesar de em determinado momento, a investigação ter sido concentrada na advogada G, que possuía a empresa (...) (CNPJ 20.319.350/0001-22), inclusive com a quebra dos sigilos bancários e fiscal, a suposta participação da ora impetrante-paciente na organização criminosa (integrante da Sintonia dos Gravatas do PCC), bem como no crime de lavagem de dinheiro, seria tratada em investigação própria (...). Esta não é a hipótese dos autos, pois o exame superficial dos elementos indiciários coletados no procedimento inquisitorial que serviu de suporte ao oferecimento da denúncia, compatível com a natureza sumária do remédio heroico, revela a existência de indícios da autoria e da materialidade dos crimes imputados à paciente. (...) cabendo à impetrante-paciente comprovar no curso da instrução, sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que os fatos não são verdadeiros ou não ocorreram da forma como narrados na inicial, mesmo porque é impossível, na via restrita do presente remédio constitucional, o revolvimento aprofundado do universo probatório para tal finalidade". VI - Não obstante a irresignação da d. Defesa, a exordial delineou todo o suposto modus operandi que teria sido empreendido pela parte agravante (e seus indigitados comparsas), de modo que não há falar em inépcia da denúncia. VII - De qualquer forma, o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que: "Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes" (HC n. 394.225/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2017). VIII - Ademais, eventuais teses absolutórias ainda podem (e devem) ser mais bem debatidas e embasadas quando da instrução, momento sim apropriado ao discurso de mérito perante o juízo natural da causa. Convém registrar que o acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. IX - No caso sob exame, a r. decisão que recebeu a denúncia, embora sucinta, se presta a atender ao seu fim, pois apontou existir indícios mínimos de materialidade e autoria necessários para a persecução penal, não sendo o caso de absolvição sumária, mostrando-se, assim, devidamente fundamentada e apropriada à fase processual em questão. X - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.

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