AgRg na Rcl 38.602
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Agravo Regimental Na Reclamação
- Publicação
- 14/11/2023
- Registro
- 201902284443
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. RECLAMAÇÃO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE COM A REMESSA DOS AUTOS DAS INVESTIGAÇÕES AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.