Lupa Forense

AgRg no REsp 2.033.349

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
10/03/2023
Registro
202203285861

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria discutida no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O prequestionamento ficto somente seria cabível se o recurso especial tivesse demonstrado ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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