AgRg no REsp 2.033.349
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202203285861
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria discutida no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O prequestionamento ficto somente seria cabível se o recurso especial tivesse demonstrado ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.