AgRg no REsp 2.034.285
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202203334786
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 45 DA LEI 9.605/1998. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA DEFINIR A INTERPRETAÇÃO DE TEXTO NORMATIVO INFRALEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há prequestionamento da tese de que a Portaria 443/2014 conteria a definição da expressão "madeira de lei". Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. 2. De todo modo, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, definir a interpretação de texto normativo infralegal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
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