AgRg nos EDcl no RHC 170.680
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso de Habeas Corpus
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202202889665
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DEFENSIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17/STJ. QUESTÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO NÃO VERIRICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável o reconhecimento de nulidade do acórdão por omissão quando resta constatado que o Tribunal de Justiça apreciou a tese defensiva, consignando expressamente não ser caso de aplicação da Súmula 17/STJ. Mero inconformismo. 2. Agravo regimental desprovido.