Lupa Forense

AgRg nos EDcl no RHC 170.680

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso de Habeas Corpus
Publicação
10/03/2023
Registro
202202889665

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DEFENSIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17/STJ. QUESTÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO NÃO VERIRICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável o reconhecimento de nulidade do acórdão por omissão quando resta constatado que o Tribunal de Justiça apreciou a tese defensiva, consignando expressamente não ser caso de aplicação da Súmula 17/STJ. Mero inconformismo. 2. Agravo regimental desprovido.