AgRg nos EDcl no RHC 173.259
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso de Habeas Corpus
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202203543602
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A presente insurgência se volta contra decisão colegiada cuja intimação ocorrera no dia 4/10/2022 (e-STJ, fl. 186). Por sua vez, o recurso em habeas corpus somente fora interposto em 4/11/2022. Com efeito, nos termos do art. 30 da Lei 8.038/1990, o prazo referente ao recurso habeas corpus é de cinco dias. Logo, o recurso ordinário interposto é manifestamente intempestivo. 3. Agravo regimental desprovido.
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