RCD no RHC 172.645
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Recurso Em Habeas Corpus
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202203416291
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. É intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias, conforme previsão contida nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.
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