Lupa Forense

RCD no RHC 172.645

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Pedido de Reconsideração No Recurso Em Habeas Corpus
Publicação
10/03/2023
Registro
202203416291

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. É intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias, conforme previsão contida nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

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