Lupa Forense

AgRg no REsp 1.958.476

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
09/03/2023
Registro
202102832288

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR DECLARADO SUSPEITO EM JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO-LEGAL. ART. 149, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO POR PERITO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à tese de violação ao art. 254 do Código de Processo Penal - CPP, em razão da participação de desembargador declarado suspeito no julgamento de embargos de declaração, o recurso especial não foi conhecido. É que tal matéria não foi suscitada anteriormente pela defesa, mesmo tendo sido opostos segundos embargos declaratórios. Inviável, pois, a este STJ o seu enfrentamento diante da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Consoante entendimento desta Corte, mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. 2. Uma vez que o Tribunal a quo consignou ter havido a suspensão da tramitação do feito, nos termos do art. 149, § 2°, do CPP, a desconstituição desta afirmação demandaria necessária incursão em contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A determinação de realização de exame médico-legal por perito oficial para fins de averiguar a higidez mental do acusado não ofende o princípio do livre convencimento motivado, pois está em absoluta conformidade com a exigência legal do art. 159 do CPP. Outrossim, o magistrado não fica adstrito às conclusões da perícia, nos termos do art. 182 do CPP, podendo delas discordar, bem como considerar outras provas, como o resultado da perícia particular. 4. Agravo regimental desprovido.

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