AgRg na RvCr 5.847

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE. ALEGADAS NULIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO DEBATIDA POR ESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que a competência para a apreciação da revisão criminal é inaugurada somente nos casos nos quais o mérito da demanda apresentada em recurso especial foi efetivamente apreciado pelo colegiado deste Tribunal. 2. Quanto à alegação de ausência de provas para a condenação, destacou a decisão agravada que esta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial na parte em que tratou da prova da materialidade das condutas criminosas imputadas, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. No que se refere à alegada nulidade, por violação do direito de defesa e do devido processo legal, bem como dos arts. 399 e 400 do CPP, pois não teria sido designada nova audiência de instrução e julgamento após o aditamento da denúncia, verificou-se que a irresignação não foi objeto de discussão no julgamento do agravo em recurso especial, tampouco no Tribunal de origem. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido.