AgRg no RMS 68.895
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 09/03/2023
- Registro
- 202201489918
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE AERONAVE APREENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E RISCO DE PERECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei n. 12.694/2012, permite expressamente a alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção" (AgRg no REsp n. 1.964.491/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/3/2022). 2. Agravo regimental desprovido.
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