AgRg no HC 752.314
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/03/2023
- Registro
- 202201970071
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA ADOLESCENTES. PERÍCIA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte estadual negou provimento ao recurso, ressaltando que "a infração penal em apreço possui natureza formal, isto é, não exige a produção de resultado para a sua consumação" (fl. 61), prescindindo da confecção da perícia. Esse entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no exame de casos análogos. 2. A pertinência da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e multa, bem ainda a escolha dentre as opções traçadas pelo legislador "enquadram-se na discricionariedade regrada do julgador, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada na via do writ" (HC 403.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017). 3. Agravo regimental desprovido.
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