AgRg no HC 777.336
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/03/2023
- Registro
- 202203258714
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PELO TRABALHO. DIAS TRABALHADOS EM PERÍODO ANTERIOR AO CRIME PELO QUAL O RECUPERANDO RESGATA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor" (AgRg no HC n. 653.667/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021). 2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.
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