AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.165.365
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/03/2023
- Registro
- 202202110678
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se admitir a interposição de regimental contra decisão colegiada proferida por um de seus órgãos fracionários. 2. Agravo regimental não conhecido.
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