Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.165.365

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/03/2023
Registro
202202110678

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se admitir a interposição de regimental contra decisão colegiada proferida por um de seus órgãos fracionários. 2. Agravo regimental não conhecido.

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