AgRg na Rcl 46.213

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Interposto o agravo regimental em 2/10/2023 contra decisão monocrática de Relator publicada em 11/9/2023, é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso, por não ter obedecido ao prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental não conhecido.