AgRg no REsp 2.013.411
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 13/03/2023
- Registro
- 202202137187
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E DO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO DO RESP 2013424. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS. INSUBISISTÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ATACADO PELO PRESENTE RECURSO. REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A anulação da ação penal, desde as alegações finais, torna insubsistente o provimento judicial atacado pelo presente recurso, posterior ao trânsito em julgado. 2. Agravo regimental prejudicado.
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