AgRg no AREsp 2.201.433

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário é legítimo quando as circunstâncias do caso concreto indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, como ocorreu no caso em análise, em que os policiais, ao abordarem o ora recorrente e sua namorada em via pública - ocasião em que foi encontrada, no bolso do recorrente, a quantia de R$ 6.000,00 -, foram informados, pela namorada dele, que, na casa deles, havia uma máquina de prensar sabão, o que motivou o deslocamento dos agentes até o imóvel no qual havia significativa quantidade de droga, bem como apetrechos relacionados ao comércio ilícito de entorpecentes. 2. Agravo regimental desprovido.