Lupa Forense

AgRg no HC 786.630

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/03/2023
Registro
202203746206

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE A SESSÃO DE JULGAMENTO E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a insistência do agravante em buscar a declaração de nulidade não existente do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, que sabidamente se deu de forma unânime, evidencia sua má-fé processual, na medida em que restou devidamente esclarecida a ocorrência de equívoco na leitura de voto correspondente a outro processo, situação essa de fácil aferição, uma vez que havia evidente dissonância com a matéria em julgamento e sequer constava o nome do apelante. Tudo devidamente esclarecido no agravo interno. 2. Do trecho das notas taquigráficas resta devidamente esclarecido que o voto inicialmente declarado não condizia com a situação processual do apelante. Equívoco que foi sanado a tempo, com a correta publicação do acórdão. 3. Agravo desprovido.

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