AgRg no HC 778.157
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 17/03/2023
- Registro
- 202203298143
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO DA PENA. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, porquanto atingidas pelo fenômeno da preclusão, como no caso, em que o acórdão condenatório remonta ao ano de 2014, de modo que é inviável o exame que apreciado nesse recurso cerca de 8 anos depois, tendo o pleito, nitidamente, características revisionais. 2. Agravo regimental não provido.
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