Lupa Forense

AgRg no HC 775.652

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/03/2023
Registro
202203165443

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DEMONSTRADA EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cumpre ressaltar que "esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. Precedentes." (AgRg no AREsp 830.308/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/6/2017). No caso, demonstrou-se, de forma fundamentada, com base em elementos colhidos na instrução probatória, as razões pelas quais o ora agravante foi pronunciado, não se afigurando, assim, possível a exclusão da qualificadora, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. 2. Agravo desprovido.

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