AgRg no HC 769.485
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/03/2023
- Registro
- 202202839127
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE . EXASPERAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com a jurisprudência desta Corte, a expressiva quantidade da droga apreendida (740,3kg de maconha) permite a exasperação da pena-base no quantum fixado pela origem (5/6). 2. Agravo regimental desprovido.
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