EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6.864

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PARA TODOS OS SUBSTITUÍDOS SOB O FUNDAMENTO DA LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De rigor reconhecer que servidor que não figura como parte em mais de uma execução afasta a possibilidade de reconhecimento de litispendência com relação ao mesmo. 2. Embargos de declaração da ANFIP acolhidos com efeitos modificativos para determinar o prosseguimento da execução em relação a apenas um dos substituídos.