AgRg no REsp 2.016.100
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 16/03/2023
- Registro
- 202202296280
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. SOMATÓRIO. VIABILIDADE. SÚMULA 400 DO STF. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que "nos termos do art. 111 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é possível a soma das penas de reclusão e de detenção para fixação do regime prisional, uma vez que constituem sanções da mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade" (AgRg no AREsp 1749665/PR. Quinta Turma. Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe de 13/10/2020). 2. Incabível o pleito de obstar o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 400 do STF. 3. Esse enunciado diz que decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário. Conquanto não se possa ter como irrazoável a decisão do Tribunal de origem, as conclusões destoam da jurisprudência consolidada desta Corte, o que afasta a aplicação, por analogia, da referida súmula. 4. Agravo regimental desprovimento.
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