AgRg no REsp 2.017.705
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 24/03/2023
- Registro
- 202202412310
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MODERNA ESTRUTURA ORGANIZADA PARA PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA EM LARGA ESCALA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatada a existência de erro material na decisão agravada, deve ser ela corrigida, de ofício, passando a parte dispositiva da decisão a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 34, VXIII, "c", do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e aumentar a pena do recorrido, nos termos da fundamentação." 2. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 3. A grande quantidade de droga apreendida (90 vasos de cannabis sativa, com peso de, aproximadamente, 23 quilos), aliada à moderna estrutura montada para a sua produção em larga escala, é incompatível com a finalidade da referida norma, que é favorecer o pequeno e o eventual traficante. 4. Nesse contexto, ainda que certificada a primariedade e os bons antecedentes do réu, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 5. Reprimenda definitiva estabelecida em 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa, no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP. 6. O "Comprovante de cadastro para importação excepcional de Produto derivado de Cannabis" e a "RECEITA DIGITAL MEMED" em nome do agravante, juntados nesta oportunidade, não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, de modo que a sua apreciação nesta Instância Superior configuraria indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com correção de erro material na decisão agravada, de ofício.
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