EDcl no AgRg no AREsp 2.204.029
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/12/2022
- Registro
- 202202812214
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. INTEMPESTIVIDADE. I - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, "poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 23/11/2022 (fl. 1.1077), quando se verifica que o prazo expirou no dia 22/11/2022, sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos aclaratórios não conhecidos.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.