Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.204.029

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/12/2022
Registro
202202812214

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. INTEMPESTIVIDADE. I - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, "poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 23/11/2022 (fl. 1.1077), quando se verifica que o prazo expirou no dia 22/11/2022, sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos aclaratórios não conhecidos.

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