AgRg no RHC 173.793

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS. ADOÇÃO DO RITO DA LEI 11.343/06. ADEQUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA PRELIMINAR. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 401 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. A denúncia imputa a corréus a prática do delito de associação para o tráfico, além de imputar delitos funcionais a outros réus, dentre os quais se incluem os pacientes. Portanto, adequado o rito adotado para o processamento do feito, previsto na Lei n. 11.343/06, sobretudo porque nele se encontra prevista a notificação prévia para alegações preliminares, o que foi assegurado aos réus. Ademais, na hipótese, a indicação do número de testemunhas a serem arroladas seguiu a previsão do art. 401 do CPP, ou seja, oito, no que se refere aos delitos que não sejam previstos na lei de drogas. 3. É de se manter o entendimento adotado pela Corte a quo quanto ao acerto do rito adotado, da Lei n. 11.343/06, sobretudo diante da não comprovação de prejuízo. 4. Verificada a inércia do defensor constituído em apresentar defesa preliminar - embora intimado em várias oportunidades a fazê-lo e advertido quanto à nomeação de advogado dativo caso não o fizesse - não se verifica ilegalidade na nomeação de defensor dativo levada a termo, destacando-se a não demonstração de prejuízo em decorrência de tal ato. 5. Agravo regimental improvido.