AgRg no CC 195.064

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 (cinco) dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. II - In casu, a decisão monocrática agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 15/06/2023 e considerada publicada em 16/06/2023 - sexta-feira (fl. 41), findando-se o prazo recursal em 23/06/2023 (sexta-feira). O presente recurso, contudo, somente foi interposto em 27/06/2023, sendo, pois, manifesta a sua intempestividade, porquanto ultrapassado o quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.