AgRg no HC 763.230
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/12/2022
- Registro
- 202202506295
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, VI, C.C ART. 39, II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. AFASTAMENTO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O afastamento da falta grave praticada pela apenada (art. 50, VI, c.c art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal - LEP) demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Ademais, registre-se que a jurisprudência desta Corte entende que o desprespeito aos agentes penitenciários constitui a falta grave prevista no art. 50, VI, c.c art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
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