AgRg no HC 747.166

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSEMETRIA. CÚMULO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - CP NÃO CARACTERIZADA. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível que a presença de mais de uma causa de aumento leve a majoração cumulativa da pena na terceira fase da dosimetria, desde que fundamentada. 2. A pena aplicada foi de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, não sendo possível a aplicação de outro regime se não o fechado, por força do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. 3. Agravo Regimental desprovido.