AgRg no RHC 163.264

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP SATISFEITOS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, s ob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. III - A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano IV - A defesa não demonstrou, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, sendo inviável o trancamento da ação penal privada por meio de habeas corpus, ou respectivo recurso ordinário, sob pena de admissão de efetiva dilação probatória, procedimento incompatível com esta via estreita. V - In casu, o Ministério Público Federal pontuou que "a procuração contém a descrição sucinta do objeto da queixa, com a indicação do período em que ocorreram os fatos narrados na queixa, além da indicação do enquadramento jurídico dos fatos, em conformidade com a exigência legal" (fl. 207), invocado como razões complementares de decidir. VI - De qualquer forma, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. Agravo regimental desprovido.