AgRg no AREsp 2.087.070

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO-FANTASMA PARA FINS DE APROPRIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O contexto delineado pelas instâncias ordinárias difere da conduta atípica do servidor público que se apropria de salários, mas não presta serviços. Houve conluio entre os réus desde a nomeação com finalidade de apropriação da remuneração do cargo público sem a prestação laboral, inclusive com falsas informações em folhas de ponto (fl. 740). Conclusão diversa que demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.