Lupa Forense

PET no AgRg no AREsp 2.159.009

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Petição No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/02/2023
Registro
202202013765

Ementa

PROCESSO PENAL. PET NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DENOMINADA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente inadmissível a interposição de petição nos autos de agravo em recurso especial, denominada pelo requerente de "reclamação constitucional", ante a inexistência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido não conhecido.

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