PET no AgRg no AREsp 2.159.009
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Petição No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/02/2023
- Registro
- 202202013765
Ementa
PROCESSO PENAL. PET NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DENOMINADA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente inadmissível a interposição de petição nos autos de agravo em recurso especial, denominada pelo requerente de "reclamação constitucional", ante a inexistência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido não conhecido.
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